CONCURSO PÚBLICO EM LUÍS GOMES

O Portal Luís Gomes RN insistia em dizer que era preciso romper as correntes do nepotismo, implodir a subserviência leniente dos legisladores para com as petições executivas, desarticular relações de patrimonialismo/clientelismo e reorganizar as admissões públicas por meio de concurso público, em diversas matérias, em especial, na denominada “Um velho dilema”, de 09 de novembro de 2017.
A falta de profissionais na rede pública municipal e as reiteradas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal motivaram o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a assinar, juntamente com a Administração Pública, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinando a realização de concurso público para todas as áreas conforme necessidades levantadas. 
Agora, em 06 de abril de 2018 o Ministério Público observou essa necessidade, exigindo que a Prefeitura Municipal de Luís Gomes realize, dentro de prazos determinados, as etapas para organização e realização de concurso público no ano de 2018. Veja abaixo o teor do acordo:
MPRN firma acordo para garantir criação de cargos públicos – Prefeitura deve remeter projeto de lei à Câmara Municipal criando os cargos efetivos necessários.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a criação e o provimento de cargos públicos necessários à estruturação do serviço público municipal de Luís Gomes. No documento, a Prefeitura se compromete a regularizar o vínculo dos profissionais do serviço público municipal, conforme as necessidades a serem levantadas pela Administração em 60 dias, levando-se em consideração o quadro atual e as necessidades futuras.
Desta forma, a Prefeitura se compromete a remeter à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias após o término do prazo anterior, projeto de lei que cria os cargos efetivos necessários. Outra providência é realizar licitação e contratar empresa para a realização do concurso público. A gestão municipal também deverá nomear e a dar posse aos candidatos aprovados no prazo máximo de quatro meses após o término da efetiva realização e homologação do certame.
Após a conclusão do concurso, a Prefeitura se compromete a rescindir os contratos de todos os servidores temporários, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no referido certame realizado.
Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos prazos previstos neste Termo de Ajustamento, a Prefeitura de Luís Gomes incorrerá em multa de R$ 500 por dia de descumprimento e por obrigação descumprida.
Veja, na íntegra, o TAC.

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